Artigo 1 - Leis Complementares - 110, de 29.6.2001 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 110, de 29.6.2001 - Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.   (Vide: ADIN 2.556-2  e  ADIN 2.568-6)

        Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.