Artigo 15 - Leis Complementares - 109, de 29.5.2001 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Complementares




Leis Complementares - 109, de 29.5.2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 15



Art. 15. Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que:

        I - a portabilidade não caracteriza resgate; e

        II - é vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma.

        Parágrafo único. O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável.