Artigo 49 - Leis Complementares - 109, de 29.5.2001 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 109, de 29.5.2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 49



Art. 49. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

        I - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda;

        II - vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;

        III - não incidência de penalidades contratuais contra a entidade por obrigações vencidas em decorrência da decretação da liquidação extrajudicial;

        IV - não fluência de juros contra a liquidanda enquanto não integralmente pago o passivo;

        V - interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em liquidação;

        VI - suspensão de multa e juros em relação às dívidas da entidade;

        VII - inexigibilidade de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa;

        VIII - interrupção do pagamento à liquidanda das contribuições dos participantes e dos patrocinadores, relativas aos planos de benefícios.

        § 1o As faculdades previstas nos incisos deste artigo aplicam-se, no caso das entidades abertas de previdência complementar, exclusivamente, em relação às suas atividades de natureza previdenciária.

        § 2o O disposto neste artigo não se aplica às ações e aos débitos de natureza tributária.