Artigo 79 - Leis Complementares - 109, de 29.5.2001 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Complementares




Leis Complementares - 109, de 29.5.2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 79



Art. 79. Revogam-se as Leis no 6.435, de 15 de julho de 1977, e no 6.462, de 9 de novembro de 1977.

Brasília, 29 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2001

*