Artigo 8 - Leis Complementares - 109, de 29.5.2001 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 109, de 29.5.2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 8



Art. 8o Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:

        I - participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e

        II - assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.