Artigo 21 - Leis Complementares - 108, de 29.5.2001 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 108, de 29.5.2001 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.




Artigo 21



Art. 21. Aos membros da diretoria-executiva é vedado:

        I – exercer simultaneamente atividade no patrocinador;

        II – integrar concomitantemente o conselho deliberativo ou fiscal da entidade e, mesmo depois do término do seu mandato na diretoria-executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas; e

        III – ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.