Artigo 31 - Leis Complementares - 108, de 29.5.2001 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 108, de 29.5.2001 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.




Artigo 31



Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.