Artigo 1 - Leis Complementares - 106, de 23.3.2001 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 106, de 23.3.2001 - Dá nova redação aos §§ 1o e 2o do art. 2o da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.Mensagem de Veto




Artigo 1



Art. 1o Os §§ 1o e 2o do art. 2o da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

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