Artigo 12 - Leis Complementares - 105, de 10.1.2001 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 105, de 10.1.2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.