Artigo 5 - Leis Complementares - 105, de 10.1.2001 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 105, de 10.1.2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.      (Regulamento)

        § 1o Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo:

        I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;

        II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;

        III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;

        IV – resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança;

        V – contratos de mútuo;

        VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito;

        VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável;

        VIII – aplicações em fundos de investimentos;

        IX – aquisições de moeda estrangeira;

        X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;

        XI – transferências de moeda e outros valores para o exterior;

        XII – operações com ouro, ativo financeiro;

        XIII - operações com cartão de crédito;

        XIV - operações de arrendamento mercantil; e

        XV – quaisquer outras operações de natureza semelhante que venham a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão competente.

        § 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.

        § 3o Não se incluem entre as informações de que trata este artigo as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

        § 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.

        § 5o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.