Artigo 2 - Leis Complementares - 104, de 10.1.2001 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 104, de 10.1.2001 - Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.




Artigo 2



Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2001

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