147, de 7.8.2014 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Leis Complementares - 147, de 7.8.2014 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho

Artigo 15

×Conteúdo atualizado em 25/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto no que se refere:

I - ao § 14 do art. 3^o, ao inciso VI do art. 17, ao caput e aos §§ 2^o, 5^o-D, 5^o-F, 5^o-I, 7^o, 13, 14, 16, 17, 18, 18-A e 24 do art. 18, ao inciso I do § 4^o do art. 18-A, ao caput do art. 19, ao § 3^o do art. 20, aos incisos I, II e V do § 4^o do art. 21 e ao Anexo VI, todos da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação dada pelo art. 1^o e Anexo Único desta Lei Complementar, ao art. 3^o e aos incisos III a V do art. 16 desta Lei Complementar, que produzirão efeitos a partir de 1^o de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar;

II - ao § 15 do art. 3^o, aos §§ 12 a 14 do art. 26, ao art. 38-B, à alínea a do inciso XIII do § 1^o e aos §§ 7^o e 8^o do art. 13 e ao art. 21-A, todos da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação dada pelos arts. 1^o e 2^o desta Lei Complementar, e ao inciso I do art. 16 desta Lei Complementar, que produzirão efeitos a partir de 1^o de janeiro do segundo ano subsequente ao da data de publicação desta Lei Complementar.

Conteudo atualizado em 25/08/2021