Artigo 7 - Leis Complementares - 102, de 11.7.2000 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 102, de 11.7.2000 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras




Artigo 7



Art. 7o Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação.