Artigo 2 - Leis Complementares - 145, de 15.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 145, de 15.5.2014 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.




Artigo 2



Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miguel Rossetto
Gilberto Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2014

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