11.074, de 30.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00, para os fins que especifica.

Leis Ordinárias - 11.074, de 30.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00, para os fins que especifica.

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LEI Nº 11.074, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Mensagem de veto

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00 (sessenta e três milhões, cento e noventa e cinco mil e oitocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, inclusive os decorrentes de modificação de fontes, nos termos do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, no valor de R$ 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 51.295.800,00 (cinqüenta e um milhões, duzentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra


ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES


ANEXO I						CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES													11.900.000


		PROJETOS


26 125	0225 09LH	RECOMPOSICAO DO EQUILIBRIO ECONOMICO DO CONTRATO DE CONCESSAO DA PONTE SAO BORJA-SANTO TOME (BRASIL-ARGENTINA) - SENTENCA ARBITRAL											11.900.000
26 125	0225 09LH 0001			RECOMPOSICAO DO EQUILIBRIO ECONOMICO DO CONTRATO DE CONCESSAO DA PONTE SAO BORJA-SANTO TOME (BRASIL-ARGENTINA) - SENTENCA ARBITRAL – NACIONAL									11.900.000
							F	3	2	70	0	100	11.900.000

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS													10.000.000


		OPERACOES ESPECIAIS


26 846	0909 0E99	PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PORTUÁRIA (ISPS-CODE) NO PORTO DE RECIFE											2.000.000
26 846	0909 0E99 0001			PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PORTUÁRIA (ISPS-CODE) NO PORTO DE RECIFE – NO ESTADO DE PERNAMBUCO									2.000.000
							F	5	2	90	0	111	2.000.000


		PROJETOS


26 846	0909 09AM	PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SINALIZACAO NAUTICA DO PORTO DE SEPETIBA											4.000.000
26 846	0909 09AM 0033			PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE SINALIZACAO NAUTICA DO PORTO DE SEPETIBA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO									4.000.000
							F	5	2	90	0	111	4.000.000

26 846	0909 09AN	PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - PAVIMENTACAO DAS PISTAS INTERNAS DO PORTO DE SEPETIBA											4.000.000
26 846	0909 09AN 0033			PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - PAVIMENTACAO DAS PISTAS INTERNAS DO PORTO DE SEPETIBA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO									4.000.000
							F	5	2	90	0	111	4.000.000

			TOTAL - FISCAL		21.900.000


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		21.900.000


ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT


ANEXO I						CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0229 CORREDOR SAO FRANCISCO													4.300.000


		PROJETOS


26 783	0229 11WI	CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE LINHA FERREA NO ESTADO DA BAHIA											2.500.000
26 783	0229 11WI 0101			CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE LINHA FERREA NO ESTADO DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE ALAGOINHAS – BA									2.500.000
							F	4	2	90	0	100	2.500.000

26 783	0229 1226	CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA											1.000.000
26 783	0229 1226 0103			CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE SANTO AMARO - BA									1.000.000
							F	4	2	90	0	100	1.000.000

26 783	0229 12HN	CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO NO ESTADO DE SERGIPE											800.000
26 783	0229 12HN 0101			CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO NO ESTADO DE SERGIPE - NO MUNICIPIO DE ARACAJU - SE									800.000
							F	4	2	90	0	100	800.000

0230 CORREDOR LESTE													1.650.000


		PROJETOS


26 783	0230 12HP	CONSTRUCAO DE PASSAGEM INFERIOR SOB A LINHA FERREA NO ESTADO DE MINAS GERAIS											650.000
26 783	0230 12HP 0101			CONSTRUCAO DE PASSAGEM INFERIOR SOB A LINHA FERREA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE VESPASIANO - MG									650.000
							F	4	2	90	0	100	650.000

26 783	0230 12HR	CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA NO ESTADO DE MINAS GERAIS											1.000.000
26 783	0230 12HR 0101			CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE SARZEDO - MG									1.000.000
							F	4	2	90	0	100	1.000.000

0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO													12.700.000


		PROJETOS


26 782	0231 10NZ	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE MINAS GERAIS											10.000.000
26 782	0231 10NZ 0101			CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO ENTRONCAMENTO BR-497 - ENTRONCAMENTO BR-461 - MG									10.000.000
							F	4	2	90	0	111	10.000.000

26 783	0231 11WD	CONSTRUCAO DE PONTE FERROVIARIA NO ESTADO DE SAO PAULO											2.700.000
26 783	0231 11WD 0101			CONSTRUCAO DE PONTE FERROVIARIA NO ESTADO DE SAO PAULO - SOBRE O CORREGO CAMPESTRE EM LINS - SP									2.700.000
							F	4	2	90	0	100	2.700.000

0233 CORREDOR MERCOSUL													6.149.800


		PROJETOS


26 783	0233 11XB	PROLONGAMENTO DE TRECHO DE REBAIXAMENTO DA LINHA FERREA NO ESTADO DO PARANA											5.164.800
26 783	0233 11XB 0101			PROLONGAMENTO DE TRECHO DE REBAIXAMENTO DA LINHA FERREA NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE MARINGA - PR									5.164.800
							F	4	2	90	0	100	765.000
							F	4	2	90	0	111	4.399.800

26 783	0233 1276	CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA											200.000
26 783	0233 1276 0107			CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL – SC									200.000
							F	4	2	90	0	100	200.000

26 783	0233 12HQ	DESATIVACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DE SANTA CATARINA											785.000
26 783	0233 12HQ 0101			DESATIVACAO DE RAMAL FERROVIARIO NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO MUNICIPIO DE TUBARAO - SC									785.000
							F	4	2	90	0	100	785.000

0236 CORREDOR OESTE-NORTE													14.496.000


		PROJETOS


26 782	0236 1248	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS											2.246.000
26 782	0236 1248 0101			CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS - TRECHO DIVISA RO/AM - MANAUS									2.246.000
							F	4	2	30	0	111	2.246.000

26 782	0236 7460	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-429 NO ESTADO DE RONDONIA											12.250.000
26 782	0236 7460 0101			CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-429 NO ESTADO DE RONDONIA - TRECHO PRESIDENTE MEDICI - COSTA MARQUES									12.250.000
							F	4	2	90	0	100	5.250.000
							F	4	2	90	0	111	7.000.000

6035 INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE													2.000.000


		PROJETOS


26 782	6035 10DO	ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS											2.000.000
26 782	6035 10DO 0003			ADEQUAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146/MG EM POÇOS DE CALDAS – TRECHO EM 518,90 - TRECHO EM 526,86									2.000.000
							F	4	2	90	0	111	2.000.000


			TOTAL – FISCAL		41.295.800


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL – GERAL		41.295.800

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

10.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 846

0909 0082

PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA NO PORTO DE SEPETIBA (RJ)

10.000.000

26 846

0909 0082 0033

PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA NO PORTO DE SEPETIBA (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

10.000.000

111

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

10.000.000


ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT


ANEXO II						CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0229 CORREDOR SAO FRANCISCO													3.000.000


		PROJETOS


26 783	0229 1226	CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA											3.000.000
26 783	0229 1226 0105			CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE SAO FELIX - BA									3.000.000
							F	4	2	90	0	100	3.000.000

0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO													12.000.000


		PROJETOS


26 782	0231 10CR	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-497 NO ESTADO DE MINAS GERAIS											12.000.000
26 782	0231 10CR 0002			CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-497 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSTRUCAO DO TRECHO HONOROPOLIS - CAMPINA VERDE									12.000.000
							F	4	2	90	0	111	12.000.000

0232 CORREDOR SUDOESTE													6.800.000


		PROJETOS


26 783	0232 107P	CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO MATO GROSSO											6.800.000
26 783	0232 107P 0101			CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO MATO GROSSO - TRECHO ALTO TAQUARI - RONDONOPOLIS									6.800.000
							F	4	2	90	0	100	5.600.000
							F	4	2	90	0	111	1.200.000

0233 CORREDOR MERCOSUL													1.000.000


		PROJETOS


26 783	0233 1228	CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA											1.000.000
26 783	0233 1228 0101			CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR									1.000.000
							F	4	2	90	0	100	1.000.000

0235 CORREDOR NORDESTE													3.999.800


		PROJETOS


26 783	0235 7214	CONSTRUCAO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA NO ESTADO DE PERNAMBUCO											3.999.800
26 783	0235 7214 0105			CONSTRUCAO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRECHO SALGUEIRO - ARARIPINA (RAMAL DO GESSO)									3.999.800
							F	4	2	90	0	111	3.199.800
							F	4	2	90	0	100	800.000

0236 CORREDOR OESTE-NORTE													14.496.000


		PROJETOS


26 782	0236 1248	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS											2.246.000
26 782	0236 1248 0004			CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS - CONSTRUCAO DO TRECHO KM 167 - KM 267									2.246.000
							F	4	2	90	0	111	2.246.000

26 782	0236 7460	CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-429 NO ESTADO DE RONDONIA											12.250.000
26 782	0236 7460 0004			CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-429 NO ESTADO DE RONDONIA - CONSTRUCAO DO TRECHO PRESIDENTE MEDICI - SAO MIGUEL DO GUAPORE									12.250.000
							F	4	2	90	0	100	5.250.000
							F	4	2	90	0	111	7.000.000

			TOTAL - FISCAL		41.295.800


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		41.295.800

Conteudo atualizado em 28/03/2024