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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.813, de 12.12.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.813, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3o Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002.

        Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0271 ABASTECIMENTO DE PETROLEO E DERIVADOS

18.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
25 753 0271 0789 CONCESSAO DO AUXILIO-GAS            

18.000.000

25 753 0271 0789 0001   CONCESSAO DO AUXILIO-GAS - NACIONAL            

18.000.000

       

F

3

1

90

0

111

18.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

18.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

18.000.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

18.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

18.000.000

99 999 0999 0998 0101   RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA            

18.000.000

       

F

9

0

99

0

111

18.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

18.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

18.000.000

 

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41231 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

 
ANEXO III  
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0250 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES

1.410.760

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
24 722 0250 2424 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES            

1.410.760

24 722 0250 2424 0001   FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - NACIONAL            

1.410.760

       

F

3

2

90

0

174

655.760

       

F

4

2

90

0

174

755.000

 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

12.591.580

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
24 722 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE            

12.591.580

24 722 0750 2000 0001   ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL            

12.591.580

       

F

3

2

90

0

174

4.473.077

       

F

4

2

90

0

174

8.118.503

 
  TOTAL - FISCAL

14.002.340

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

14.002.340

 

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS

 
ANEXO III  
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
8018 DESPOLUICAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS

3.997.660

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
18 544 8018 2905 REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS            

3.997.660

18 544 8018 2905 0001   REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS - NACIONAL            

3.997.660

       

F

3

2

90

0

134

3.997.660

 
  TOTAL - FISCAL

3.997.660

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.997.660

 

Conteudo atualizado em 31/03/2024