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Leis Ordinárias



Leis Ordinárias - 10.387, de 28.12.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.630.307,00, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.387, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.630.307,00, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.630.307,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta mil, trezentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o serão provenientes de:

I - incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.130.307,00 (um milhão, cento e trinta mil, trezentos e sete reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

 ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

4.130.307
 
                   
   

ATIVIDADES

              
                   
                   
03 122 0581 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

630.307
03 122 0581 2000 0285   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

630.307
       

F

3

P

90

0

100

630.307
                   
   

PROJETOS

              
                   
                   
03 122 0581 3728 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EM BRASILIA            

3.500.000
03 122 0581 3728 0001   CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EM BRASILIA - NO DISTRITO FEDERAL            

2.000.000
       

F

4

P

90

0

300

2.000.000
03 122 0581 3728 0002   CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EM BRASILIA - APARELHAMENTO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA EM BRASILIA-DF            

1.500.000
       

F

4

P

90

0

300

1.500.000
 
  TOTAL - FISCAL

4.130.307
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

4.130.307
 

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

50.000
 
                   
   

ATIVIDADES

              
                   
                   
03 301 0581 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

50.000
03 301 0581 2004 0283   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL            

50.000
       

S

3

P

90

0

100

50.000
 
  TOTAL - FISCAL

0
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

50.000
 
 
  TOTAL - GERAL

50.000
 

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

200.000
 
                   
   

PROJETOS

              
                   
                   
03 122 0581 1205 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE DEFESA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, EM BRASILIA            

200.000
03 122 0581 1205 0001   CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE DEFESA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, EM BRASILIA - NO DISTRITO FEDERAL            

200.000
       

F

4

P

90

0

100

200.000
 
  TOTAL - FISCAL

200.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

200.000

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

250.000
 
                   
   

ATIVIDADES

              
                   
                   
03 122 0581 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

120.000
03 122 0581 2000 0283   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

120.000
       

F

4

P

90

0

100

120.000
                   
03 126 0581 2003 ACOES DE INFORMATICA            

130.000
03 126 0581 2003 0133   ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL            

130.000
       

F

4

P

90

0

100

130.000
 
  TOTAL - FISCAL

250.000
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

250.000

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA

1.130.307
 
                   
   

PROJETOS

              
                   
                   
03 122 0581 1187 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM GOIANIA - GO            

180.500
03 122 0581 1187 0003   CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM GOIANIA - GO - NO MUNICIPIO DE GOIANIA - GO            

180.500
      SEDE CONSTRUÍDA COM 6.517 M² (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)4

F

4

P

90

0

100

180.500
                   
03 122 0581 1203 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM PORTO ALEGRE - RS            

349.807
03 122 0581 1203 0001   CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, EM PORTO ALEGRE - RS - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS            

349.807
      SEDE CONSTRUÍDA COM 12.832 M² (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)4

F

4

P

90

0

100

349.807
                   
   

ATIVIDADES

              
                   
                   
03 122 0581 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

600.000
03 122 0581 2002 0207   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

600.000
       

F

4

P

90

0

100

600.000
 
  TOTAL - FISCAL

1.130.307
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

1.130.307

Conteudo atualizado em 12/02/2024