Leis Ordinárias (1996) - 9.254 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 9.254 - Altera a redação do art. 12 da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986.




L9254

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.254, DE 3 DE JANEIRO DE 1996.

Altera a redação do art. 12 da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986.

        O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

        Art. 1º O art. 12 da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. Compete exclusivamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos nos quais a decisão a ser proferida deva produzir efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição desse mesmo Tribunal e, em outra parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região."

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 3  de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.1.1996

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