Leis Ordinárias - 12.566, de 26.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 130.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.566, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 130.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 130.500.000,00 (cento e trinta milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1025		Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO							123.000.000
		Projetos
18 544	1025 12QC	Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria							123.000.000
18 544	1025 12QC 0001	Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria - Nacional							123.000.000
		Estrutura implantada (unidade): 30.000	F	4	2	90	0	388	123.000.000
TOTAL – FISCAL									123.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									123.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0379		Desenvolvimento da Agricultura Irrigada							7.500.000
		Projetos
18 607	0379 140X	Regularização Ambiental e Fundiária de Perímetros Públicos de Irrigação							7.500.000
18 607	0379 140X 0001	Regularização Ambiental e Fundiária de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional							7.500.000
		Regularização efetivada (unidade): 2	F	4	2	90	0	100	7.500.000
TOTAL – FISCAL									7.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							7.500.000
		Operações Especiais
99 999	0999 0998	Reserva de Contingência							7.500.000
99 999	0999 0998 0200	Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários							7.500.000
			F	9	2	99	0	100	7.500.000
TOTAL – FISCAL									7.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.500.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional

Objetivo Setorial

Transferir os perímetros públicos de irrigação em condições adequadas à autogestão pelos usuários

Programa

0379 Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

Órgão Responsável

53000 Ministério da Integração Nacional (MI)

Objetivo

Desenvolver a agricultura irrigada, com aumento da produtividade, como contribuição para o desenvolvimento regional

Público-alvo

Irrigantes de perímetros públicos e privados

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

140X

Regularização Ambiental e Fundiária de Perímetros Públicos de Irrigação

Regularização efetivada

(unidade)

12/2011

12/2015

35.308.243

Nacional