Leis Ordinárias (2011) - 12.561, de 15.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.561, de 15.12.2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L12561

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.561, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: 

I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 10.637.718,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e dezoito reais); e 

II – anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 37.060.866,00 (trinta e sete milhões, sessenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei. 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011  

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0750

Apoio Administrativo

6.408.584

   

Atividades

           

 

04 122 0750 2000

Administração da Unidade

           

6.408.584

04 122 0750  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

6.408.584

   

 

F

3

2

90

0

100

6.408.584

0913

Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais

31.450.000

   

Operações Especiais

           

 

04 212 0913 00C9

Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF

           

31.450.000

04 212 0913  00C9 0001

Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF - Nacional

           

31.450.000

   

 

F

5

2

90

0

100

20.812.282

   

 

F

5

2

90

0

388

10.637.718

TOTAL – FISCAL

37.858.584

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.858.584

 

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0801

Desenvolvimento de Competências em Gestão Pública

2.040.000

   

Atividades

           

 

04 128 0801 4068

Formação Inicial e Aperfeiçoamento de Carreiras

           

2.040.000

04 128 0801  4068 0001

Formação Inicial e Aperfeiçoamento de Carreiras - Nacional

           

2.040.000

   

 

F

3

2

90

0

100

2.040.000

TOTAL – FISCAL

2.040.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.040.000

 
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0122

Serviços Urbanos de Água e Esgoto

5.000.000

   

Projetos

           

 

17 512 0122 10SC

Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes

           

5.000.000

17 512 0122  10SC 0015

Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Pará

           

5.000.000

   

 

S

4

3

40

0

151

5.000.000

0310

Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano

2.800.000

   

Projetos

           

 

15 451 0310 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

           

2.800.000

15 451 0310  1D73 0070

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado do Rio Grande do Sul

           

1.000.000

   

 

F

4

2

40

0

100

1.000.000

15 451 0310  1D73 0204

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado de Minas Gerais

           

300.000

   

 

F

4

2

40

0

100

300.000

15 451 0310  1D73 1792

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado de São Paulo

           

1.500.000

   

 

F

4

2

40

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

2.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

5.000.000

TOTAL - GERAL

7.800.000

 
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0122

Serviços Urbanos de Água e Esgoto

5.000.000

   

Projetos

           

 

10 512 0122 10GD

Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)

           

5.000.000

10 512 0122  10GD 0015

Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - No Estado do Pará

           

5.000.000

   

 

S

4

2

40

0

151

5.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

5.000.000

TOTAL - GERAL

5.000.000

 
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1461

Vetor Logístico Centro-Sudeste

1.500.000

   

Projetos

           

 

26 783 1461 7R62

Transposição de Linha Férrea - no Município de Caçapava - no Estado de São Paulo

           

1.500.000

26 783 1461  7R62 0035

Transposição de Linha Férrea - no Município de Caçapava - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo

           

1.500.000

   

 

F

4

2

90

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

1.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000

 
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0794

Gestão do Patrimônio Imobiliário da União

9.348.584

   

Atividades

           

 

04 129 0794 200F

Retribuição pelos Serviços de Caracterização do Patrimônio da União

           

500.000

04 129 0794  200F 0001

Retribuição pelos Serviços de Caracterização do Patrimônio da União - Nacional

           

500.000

   

Convênio firmado (unidade): 2

F

3

2

40

0

100

250.000

   

 

F

3

2

30

0

100

250.000

04 127 0794 20EZ

Incorporação de Imóveis ao Patrimônio da União

           

3.348.584

04 127 0794  20EZ 0001

Incorporação de Imóveis ao Patrimônio da União - Nacional

           

3.348.584

   

Imóvel de propriedade derivada incorporado (unidade): 3.000

F

3

2

90

0

100

3.348.584

   

Projetos

           

 

04 127 0794 12NZ

Modernização da Gestão do Patrimônio Imobiliário da União

           

5.500.000

04 127 0794  12NZ 0001

Modernização da Gestão do Patrimônio Imobiliário da União - Nacional

           

5.500.000

   

 

F

3

2

90

2

100

5.500.000

0802

Gestão do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União

2.000.000

   

Projetos

           

 

04 121 0802 11W0

Modernização de Instrumentos e Sistemas de Gestão da Administração Pública Federal

           

2.000.000

04 121 0802  11W0 0001

Modernização de Instrumentos e Sistemas de Gestão da Administração Pública Federal - Nacional

           

2.000.000

   

 

F

3

2

90

0

100

2.000.000

1088

Fortalecimento da Capacidade de Gestão Pública

6.800.000

   

Atividades

           

 

04 122 1088 2D33

Fomento à Melhoria da Gestão Pública

           

5.000.000

04 122 1088  2D33 0001

Fomento à Melhoria da Gestão Pública - Nacional

           

5.000.000

   

 

F

3

2

90

0

100

5.000.000

04 126 1088 4075

Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG

           

1.500.000

04 126 1088  4075 0001

Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG - Nacional

           

1.500.000

   

 

F

3

2

90

0

100

1.500.000

04 122 1088 6281

Formulação de Diretrizes e Geração de Conhecimento em Gestão Pública

           

300.000

04 122 1088  6281 0001

Formulação de Diretrizes e Geração de Conhecimento em Gestão Pública - Nacional

           

300.000

   

 

F

3

2

90

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

18.148.584

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

18.148.584

 
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0796

Informações Estatísticas e Geocientíficas

7.512.282

   

Atividades

           

 

04 121 0796 20DA

Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos

           

3.177.600

04 121 0796  20DA 0001

Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos - Nacional

           

3.177.600

   

Cadastro mantido (unidade): 1

F

3

2

90

0

100

2.816.509

   

 

F

4

2

90

0

100

361.091

   

Projetos

           

 

04 127 0796 12DT

Implantação da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE

           

3.995.360

04 127 0796  12DT 0001

Implantação da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE - Nacional

           

3.995.360

   

Diretório brasileiro de dados geoespaciais ativado (% de execução física): 21

F

3

2

90

0

100

2.350.492

   

 

F

4

2

90

0

100

1.644.868

04 121 0796 12DU

Pesquisa de Economia Informal Urbana - ECINF

           

169.661

04 121 0796  12DU 0001

Pesquisa de Economia Informal Urbana - ECINF - Nacional

           

169.661

   

Pesquisa realizada (% de execução física): 2

F

3

2

90

0

100

169.661

04 121 0796 12E0

Implantação da Pesquisa de Orçamento Familiar Contínua

           

169.661

04 121 0796  12E0 0001

Implantação da Pesquisa de Orçamento Familiar Contínua - Nacional

           

169.661

   

Pesquisa implantada (% de execução física): 2

F

3

2

90

0

100

169.661

TOTAL – FISCAL

7.512.282

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.512.282

 

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0801

Desenvolvimento de Competências em Gestão Pública

3.600.000

   

Projetos

           

 

04 128 0801 12OA

Cooperação Técnica nas Áreas de Gestão de Políticas Públicas - UNITAR

           

3.600.000

04 128 0801  12OA 0001

Cooperação Técnica nas Áreas de Gestão de Políticas Públicas - UNITAR - Nacional

           

3.600.000

   

Servidor capacitado (unidade): 890

F

3

2

80

0

100

3.600.000

TOTAL – FISCAL

3.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.600.000

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0122

Serviços Urbanos de Água e Esgoto

1.000.000

   

Projetos

           

 

17 512 0122 1N08

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes

           

1.000.000

17 512 0122  1N08 0070

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - Sistemas de Esgotos Sanitários em Municípios - Estado do Rio Grande do Sul

           

1.000.000

   

 

S

4

2

40

0

100

1.000.000

1136

Fortalecimento da Gestão Urbana

300.000

   

Projetos

           

 

17 512 1136 1P95

Apoio à Elaboração de Projetos de Saneamento em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes

           

300.000

17 512 1136  1P95 0056

Apoio à Elaboração de Projetos de Saneamento em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios - Estado de Minas Gerais

           

300.000

   

 

S

3

2

40

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

1.300.000

TOTAL - GERAL

1.300.000