Leis Ordinárias (1987 a 1981) - 6.896, de 30.3.81 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.896, de 30.3.81 - Dispõe sobre o provimento de cargos de Juiz de Direito dos Territórios, nas condições que menciona, e dá outras providências.




L6896

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.896, DE 30 DE MARÇO DE 1981.

Dispõe sobre o provimento de cargos de Juiz de Direito dos Territórios, nas condições que menciona, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios poderá promover concurso apenas para o preenchimento dos cargos de Juiz de Direito dos Territórios, até serem preenchidas as vagas atualmente existentes.

    Art. 2º - A remoção de que trata o art. 50 da Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, somente será permitida após 3 (três) anos de efetivo exercício dos aprovados no concurso de que trata o artigo anterior.

    Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, em 30 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.1981

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