Leis Ordinárias (2015) - 13.191, de 23.11.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.191, de 23.11.2015 - Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Mensagem de veto




L13191

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.191, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.

Mensagem de veto

Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O item II.5.1. do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 2º  VETADO.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2015 

ANEXO

(Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO

CRIAÇÃO

PROVIMENTO, ADMISSÃO OU

CONTRATAÇÃO

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

DESPESA

 PRIMÁRIA

 FINANCEIRA

 TOTAL

QTDE

Em 2015

Anualizada (3)

 NOS ÓRGÃOS

 RESERVA DE CONTING.

 SUBTOTAL

 NOS ÓRGÃOS

 RESERVA DE CONTING.

 SUBTOTAL

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (4):

(...)

 

5. Poder Executivo

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

5.1. Criação e provimento de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados – Civis

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.1.6. (VETADO)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.1.7. (VETADO)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.1.8. (VETADO)

 

(VETADO)

(VETADO)

(VETADO)

(VETADO)

(VETADO)

(VETADO)

(VETADO)

-  

(VETADO)

(VETADO)

5.1.9. (VETADO)

 

(VETADO)

(VETADO)

(VETADO)

(VETADO)

(VETADO)

(VETADO)

(VETADO)

-  

(VETADO)

(VETADO)

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II.  ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO:

 

 

 

 

 

(...)

5. Poder Executivo

 

 

...

...

...

...

...

...

...

...

...

5.1. Poder Executivo (Exclusive FCDF)

 

 

...

...

...

...

...

...

...

...

...

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.1.1. Regulamentação de Gratificações de Qualificação

 

 

272.824.896

267.162.656

223.129.356

-  

223.129.356

 49.695.540

-  

49.695.540

272.824.896

(...)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5.1.6. Regulamentação da Gratificação de Presença, de que trata a Lei nº 5.708, de 1971, aos Conselheiros representantes dos contribuintes, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF/MF

 

 

5.662.640

11.324.880

5.662.640

-  

5.662.640

-  

-  

-  

5.662.640

(...)

*