12.376, de 30.12.2010 - 12.375, de 30.12.2010 Publicada no DOU de 31.12.2010 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,

Leis Ordinárias - 12.376, de 30.12.2010 - 12.375, de 30.12.2010 Publicada no DOU de 31.12.2010 Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,

×Conteúdo atualizado em 25/02/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera a ementa do Decreto-Lei n^o 4.657, de 4 de setembro de 1942.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei n^o 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação.

Art. 2^o A ementa do Decreto-Lei n^o 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.”

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010

Conteudo atualizado em 25/02/2024