12.374, de 30.12.2010 - 12.373, de 30.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 - Edição extraAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 648.222.696,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Leis Ordinárias - 12.374, de 30.12.2010 - 12.373, de 30.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 - Edição extraAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 648.222.696,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00 (doze milhões, novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010 - Edição extra

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF


ANEXO I							CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)							RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						S	N	P	O	U	T	V A L O R
								F	D		D		E


0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA														2.466.429


		PROJETOS


20 607	0379 12P4	IMPLANTACAO DO PROJETO COMUNITARIO DE IRRIGACAO DE PEDRA GRANDE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO												850.165
20 607	0379 12P4 0101			IMPLANTACAO DO PROJETO COMUNITARIO DE IRRIGACAO DE PEDRA GRANDE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE PETROLINA - PE										850.165
					PROJETO EXECUTADO (% DE EXECUCAO FISICA) = 30			F	4	2	90	0	100	828.911
								F	3	2	90	0	100	21.254

20 607	0379 12P5	PAVIMENTACAO DE 48,3KM DE ESTRADAS VICINAIS NOS PERIMETROS DE IRRIGACAO DE MANICOBA, SALITRE, MANDACARU, TOURAO E CURACA, NO ESTADO DA BAHIA												1.616.264
20 607	0379 12P5 0101			PAVIMENTACAO DE 48,3KM DE ESTRADAS VICINAIS NOS PERIMETROS DE IRRIGACAO DE MANICOBA, SALITRE, MANDACARU, TOURAO E CURACA, NO ESTADO DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO – BA										1.616.264
					OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 46			F	4	2	90	0	100	1.475.857
								F	3	2	90	0	100	140.407

0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA														6.277.449


		PROJETOS


18 544	0515 109W	CONSTRUCAO DA BARRAGEM DE BOQUEIRAO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO												277.449
18 544	0515 109W 0101			CONSTRUCAO DA BARRAGEM DE BOQUEIRAO, NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO MUNICIPIO DE CABROBO – PE										277.449
					OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 36			F	4	2	90	0	100	270.513
								F	3	2	90	0	100	6.936

18 544	0515 12P2	CONSTRUCAO DA BARRAGEM SERRA DO BREJO, NO ESTADO DO PIAUI												2.000.000
18 544	0515 12P2 0101			CONSTRUCAO DA BARRAGEM SERRA DO BREJO, NO ESTADO DO PIAUI - NO MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA – PI										2.000.000
					OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 36			F	4	2	90	0	100	1.950.000
								F	3	2	90	0	100	50.000

18 544	0515 3715	CONSTRUCAO DA BARRAGEM BERIZAL NO RIO PARDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS												4.000.000
18 544	0515 3715 0031			CONSTRUCAO DA BARRAGEM BERIZAL NO RIO PARDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS										4.000.000
					OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 5			F	4	3	90	0	100	4.000.000

1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO														1.795.924


		PROJETOS


15 244	1025 12P6	RECUPERACAO DE 53,5 KM DE ESTRADAS VICINAIS, NO ESTADO DA BAHIA												1.795.924
15 244	1025 12P6 0029			RECUPERACAO DE 53,5 KM DE ESTRADAS VICINAIS, NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA										1.795.924
					OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 17			F	4	2	90	0	100	1.739.776
								F	3	2	90	0	100	56.148

1430 DESENVOLVIMENTO MACRORREGIONAL SUSTENTAVEL														1.950.000


		PROJETOS


19 691	1430 12P3	CONSTRUCAO DE PONTE COM 80M SOBRE O RIO GAMELEIRA, NO ESTADO DO PIAUI												1.950.000
19 691	1430 12P3 0022			CONSTRUCAO DE PONTE COM 80M SOBRE O RIO GAMELEIRA, NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI										1.950.000
					OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 55			F	4	2	90	0	100	1.923.142
								F	3	2	90	0	100	26.858

			TOTAL – GERAL			12.489.802


			TOTAL – FISCAL			12.489.802

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53202 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1025 PROMOÇÃO E SUSTENTABILIDADE DE ESPAÇOS SUB-REGIONAIS - PROMESO

450.000

PROJETOS

15 244

1025 7R80

RECUPERAÇÃO DE 50KM DE ESTRADAS VICINAIS – MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO - PA

450.000

12 244

1025 7R80 0056

RECUPERAÇÃO DE 50KM DE ESTRADAS VICINAIS – MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO – PA – NO MUNICÍPIO DE PAU D’ARCO – PA

450.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 100

100

450.000

TOTAL - GERAL

450.000

TOTAL - FISCAL

450.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

12.939.802

OPERACOES ESPECIAIS

99 999

0999 0998

RESERVA DE CONTINGENCIA

12.939.802

99 999

0999 0998 0105

RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

12.939.802

100

12.939.802

TOTAL - GERAL

12.939.802

TOTAL - FISCAL

12.939.802

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