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Leis Ordinárias



Leis Ordinárias - 12.356, de 29.12.2010 - 12.355, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 85.843.457,00, para reforço d

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.356, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00 (trinta e um milhões e duzentos e cinquenta e dois mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei. 

Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte de dotação aprovada para o projeto constante do Anexo II a esta Lei. 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília,  29  de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

   

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00   

   

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

 31.252.000

TOTAL - GERAL      

 31.252.000

   

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO

 31.252.000

TOTAL - GERAL      

 31.252.000

   

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

26 TRANSPORTE

 31.252.000

781 TRANSPORTE AÉREO

 31.252.000

TOTAL - GERAL      

 31.252.000

   

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

 31.252.000

TOTAL - GERAL      

 31.252.000

   

QUADRO SINTESE POR ORGAO

52000 MINISTÉRIO DA DEFESA

 31.252.000

TOTAL - GERAL       

 31.252.000

 

ORGAO   : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

 

 

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DO ORGAO : R$ 31.252.000

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  26 TRANSPORTE

 31.252.000

 

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  781 TRANSPORTE AÉREO

 31.252.000

 

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

  0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

 31.252.000

 

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

  52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

 31.252.000

 

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 31.252.000

 

  TOTAL

 31.252.000

 

ORGAO   : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

 

 

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DA UNIDADE : R$ 31.252.000

  

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  26 TRANSPORTE

 31.252.000

 

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  781 TRANSPORTE AÉREO

 31.252.000

 

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

  0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

 31.252.000

 

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 31.252.000

 

  TOTAL

 31.252.000

 

ORGAO     : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

 

 

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC.

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               0631   DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

 31.252.000

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 26  781

  0631  127X

 AQUISICAO DE AREA PARA AMPLIACAO DO SITIO DO AEROPORTO DA PAMPULHA - CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, EM BELO HORIZONTE (MG)

 

 

 

 

 

 

 31.252.000

 26  781

  0631  127X  0031

  

 AQUISICAO DE AREA PARA AMPLIACAO DO SITIO DO AEROPORTO DA PAMPULHA - CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, EM BELO HORIZONTE (MG) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

 

 

 

 

  

 31.252.000

 

 

 

 AREA ADQUIRIDA (M²) 147313

 I

 4 - INV

 2

 90

 0

 495

 31.252.000

 

 

 

 TOTAL - INVESTIMENTO

 31.252.000

 

 

ANEXO II

 CREDITO ESPECIAL

   

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00   

   

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

 31.252.000

TOTAL - GERAL      

 31.252.000

   

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO

 31.252.000

TOTAL - GERAL      

 31.252.000

   

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

26 TRANSPORTE

 31.252.000

781 TRANSPORTE AÉREO

 31.252.000

TOTAL - GERAL      

 31.252.000

   

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

 31.252.000

TOTAL - GERAL      

 31.252.000

   

QUADRO SINTESE POR ORGAO

52000 MINISTÉRIO DA DEFESA

 31.252.000

TOTAL - GERAL      

 31.252.000

 

ORGAO   : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

 

 

ANEXO II

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DO ORGAO : R$ 31.252.000

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  26 TRANSPORTE

 31.252.000

 

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  781 TRANSPORTE AÉREO

 31.252.000

 

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

  0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

 31.252.000

 

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

  52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

 31.252.000

 

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 31.252.000

 

  TOTAL

 31.252.000

 

ORGAO   : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

 

 

ANEXO II

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DA UNIDADE : R$ 31.252.000

  

 

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

  26 TRANSPORTE

 31.252.000

 

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

  781 TRANSPORTE AÉREO

 31.252.000

 

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

  0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

 31.252.000

 

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

  495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

 31.252.000

 

  TOTAL

 31.252.000

 

ORGAO     : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

 

 

ANEXO II

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

  

  

 

 

 

 

 

 

 

 

  

  

 E

 G

 R

 M

 I

 F

 

FUNC.

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 

 

 

 F

 D

 

 D

 

 E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

               0631   DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

 31.252.000

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 26  781

  0631  1F54

 REFORMA E AMPLIACAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E DO SISTEMA DE PISTAS E PATIOS DO AEROPORTO SANTOS DUMONT (RJ)

 

 

 

 

 

 

 31.252.000

 26  781

  0631  1F54  0033

  

 REFORMA E AMPLIACAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E DO SISTEMA DE PISTAS E PATIOS DO AEROPORTO SANTOS DUMONT (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

 

 

 

 

  

 31.252.000

 

 

 

 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 7

 I

 4 - INV

 2

 90

 0

 495

 31.252.000

 

 

 

 TOTAL - INVESTIMENTO

 31.252.000

 

Conteudo atualizado em 18/04/2024