12.354, de 29.12.2010 - 12.353, de 28.12.2010 Publicada no DOU de 29.12.2010 Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital

Leis Ordinárias - 12.354, de 29.12.2010 - 12.353, de 28.12.2010 Publicada no DOU de 29.12.2010 Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00 (duzentos e trinta e quatro milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 164.600.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões e seiscentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1458 VETOR LOGISTICO LESTE

5.000.000

PROJETOS

26 784

1458 12DG

DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO ACESSO AQUAVIARIO NO CANAL DAS FLECHAS (RJ)

5.000.000

26 784

1458 12DG 0101

DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO ACESSO AQUAVIARIO NO CANAL DAS FLECHAS (RJ) - NO MUNICIPIO DE QUISSAMA - RJ

5.000.000

DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 200

300

5.000.000

1462 VETOR LOGISTICO SUL

5.000.000

PROJETOS

26 784

1462 122K

DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE IMBITUBA (SC)

5.000.000

26 784

1462 122K 0042

DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE IMBITUBA (SC) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA

5.000.000

DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 434

300

5.000.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

10.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL

164.600.000

PROJETOS

26 783

1459 11ZT

FERROVIA TRANSNORDESTINA - PARTICIPACAO DA UNIAO

164.600.000

26 783

1459 11ZT 0001

FERROVIA TRANSNORDESTINA - PARTICIPACAO DA UNIAO - NACIONAL

164.600.000

100

164.600.000

TOTAL - FISCAL

164.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

164.600.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO

10.000.000

PROJETOS

26 782

1456 12DP

ADEQUACAO DE TRAVESSIA URBANA - NO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDONIA

10.000.000

26 782

1456 12DP 0011

ADEQUACAO DE TRAVESSIA URBANA - NO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA

10.000.000

TRECHO ADEQUADO (KM) 2

300

10.000.000

1458 VETOR LOGISTICO LESTE

50.000.000

PROJETOS

26 782

1458 7M95

ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - ANEL RODOVIARIO DE BELO HORIZONTE - ENTRONCAMENTO MG-437/MGT-262 - ENTRONCAMENTO BR-040/135/262/381

50.000.000

- ENTRONCAMENTO BR-040/BR-356 - NA BR-262/381/040 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

26 782

1458 7M95 0031

ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - ANEL RODOVIARIO DE BELO HORIZONTE - ENTRONCAMENTO MG-437/MGT-262 - ENTRONCAMENTO BR-040/135/262/381

50.000.000

- ENTRONCAMENTO BR-040/BR-356 - NA BR-262/381/040 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 2

300

50.000.000

TOTAL - FISCAL

60.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

60.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL

164.600.000

PROJETOS

26 783

1460 11ZE

CONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - ILHEUS - CAETITE - NO ESTADO DA BAHIA

44.600.000

26 783

1460 11ZE 0029

CONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - ILHEUS - CAETITE - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA

44.600.000

TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 13

100

44.600.000

26 783

1460 124G

CONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - CAETITE - BARREIRAS - NO ESTADO DA BAHIA

120.000.000

26 783

1460 124G 0029

CONSTRUCAO DA FERROVIA DE INTEGRACAO OESTE-LESTE - CAETITE - BARREIRAS - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA

120.000.000

TRECHO CONSTRUÍDO (KM) 34

100

120.000.000

TOTAL - FISCAL

164.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

164.600.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional

Objetivo Setorial

Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores

Programa

1458 Vetor Logístico Leste

Órgão Responsável

39000 Ministério dos Transportes (MT)

Objetivo

Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região do DF, dos estados de MG, ES e RJ e nordeste do estado de GO

Público-alvo

Usuários de transporte no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

12DG

Dragagem de Aprofundamento do Acesso Aquaviário no Canal das Flechas (RJ)

Dragagem realizada

(mil m3)

10/2010

10/2011

SEP

50.000.000

2.000

Sudeste