9.916, de 16.12.99 - 9.915, de 16.12.99 Publicada no DOU de 17.12.99.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 48.675.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Leis Ordinárias - 9.916, de 16.12.99 - 9.915, de 16.12.99 Publicada no DOU de 17.12.99.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 48.675.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 9.916, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 49.014.700,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) crédito especial no valor de R$ 49.014.700,00 (quarenta e nove milhões, quatorze mil e setecentos reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, no valor especificado.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1999

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