Artigo 2 - MPs (2015) - 698, de 23.10.2015 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 698, de 23.10.2015 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de




Artigo 2



Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2015 - Edição extra

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