Artigo 2 - MPs (2015) - 689, de 31.8.2015 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 689, de 31.8.2015 - Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.




Artigo 2



Art. 2o Fica revogado o § 2º do art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.