682, de 27.10.1994 - Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.938, de 1994

MPs - 682, de 27.10.1994 - Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.938, de 1994

×Conteúdo atualizado em 05/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA N^o 682, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994.

Convertida na Lei nº 8.938, de 1994

~~Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

~~Art. 1º O art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, passa a vigorar em a seguinte redação:~~

~~"Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo-limite para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 30 de novembro de 1994."~~

~~Art. 2º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 27 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.~~

ITAMAR FRANCO
Beni Veras

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.10.1994~~

Conteudo atualizado em 05/04/2024