341, de 6.8.1993 - Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993, que altera dispositivo da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.Convertid

MPs - 341, de 6.8.1993 - Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993, que altera dispositivo da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.Convertid

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA N^o 341, DE 6 DE AGOSTO DE 1993.

Convertida na Lei nº 8.703, de 1993

~~Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

~~Art. 1° O art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, fica acrescido do seguinte parágrafo único:~~

~~"Art. 57. .........................................................................................................................~~

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."

~~Art. 2° Ficam convalidados os atos e efeitos jurídicos decorrentes da Medida Provisória n° 333, de 6 de julho de 1993.~~

~~Art. 3° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 4° Revoga-se o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993.~~

~~Brasília, 6 de agosto de 1993; 172° da Independência e 105° da República.~~

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.1993~~

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