Artigo 2 - MPs (2015) - 688, de 18.8.2015 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 688, de 18.8.2015 - Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de ener




Artigo 2



Art. 2o  A Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:  

Art. 2o  ........................................................................

............................................................................................. 

§ 1º  Na contratação regulada, a critério do Ministério de Minas e Energia, os riscos hidrológicos serão assumidos, total ou parcialmente, pelos geradores ou pelos compradores, com direito de repasse às tarifas dos consumidores finais, conforme as seguintes modalidades contratuais:

I - Contratos de Quantidade de Energia; e

II - Contratos de Disponibilidade de Energia.

.............................................................................................

§ 8o  ..............................................................................

.............................................................................................

II - ................................................................................

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f) energia contratada nos termos do art. 1o, § 3o, inciso I, e § 5o, inciso II, da Medida Provisória no 688, de 18 de agosto de 2015.

..................................................................................” (NR) 

CAPÍTULO II

DA BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA DE CONCESSÃO DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA