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| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 686, DE 30 DE JULHO DE 2015.
Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Fica autorizada, para atender ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação da operação de crédito externa para financiamento do Projeto FX-2, a cargo do Ministério da Defesa, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal estabelecida no art. 52, caput , inciso V, da Constituição .
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2015
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2032 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 35.862.575 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
12 364 | 2032 20RN | Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação | 35.862.575 | ||||||
12 364 | 2032 20RN 6500 | Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação - Nacional (Crédito Extraordinário) | 35.862.575 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 188 | 35.862.575 | ||
TOTAL – FISCAL | 35.862.575 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 35.862.575 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 4.606.500.000 | |||||||
Operações Especiais |
| ||||||||
28 846 | 0909 000K | Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009, e nº 12.409, de 2011) | 4.606.500.000 | ||||||
28 846 | 0909 000K 6500 | Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009, e nº 12.409, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 4.606.500.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 4.606.500.000 | ||
TOTAL – FISCAL | 4.606.500.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.606.500.000 |
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | 4.200.000.000 | |||||||
Operações Especiais |
| ||||||||
12 694 | 0902 00IG | Concessão de Financiamento Estudantil - FIES | 4.200.000.000 | ||||||
12 694 | 0902 00IG 6500 | Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) | 4.200.000.000 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 100 | 3.557.059.961 | ||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 118 | 90.646.039 | ||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 380 | 552.294.000 | ||
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 400.000.000 | |||||||
Operações Especiais |
| ||||||||
12 846 | 0909 00M2 | Integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC | 400.000.000 | ||||||
12 846 | 0909 00M2 6500 | Integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC - Nacional (Crédito Extraordinário) | 400.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 380 | 400.000.000 | ||
2109 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação | 578.277.293 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
12 123 | 2109 20RZ | Administração do Financiamento Estudantil - FIES | 578.277.293 | ||||||
12 123 | 2109 20RZ 6500 | Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) | 578.277.293 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 578.277.293 | ||
TOTAL – FISCAL | 5.178.277.293 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.178.277.293 |
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2030 | Educação Básica | 578.277.293 | |||||||
Atividades |
| ||||||||
12 368 | 2030 20RQ | Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica | 116.426.176 | ||||||
12 368 | 2030 20RQ 0001 | Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica - Nacional | 116.426.176 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 116.426.176 | ||
Projetos |
| ||||||||
12 368 | 2030 12KV | Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares | 461.851.117 | ||||||
12 368 | 2030 12KV 0001 | Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares - Nacional | 461.851.117 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 150.000.000 | ||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 311.851.117 | ||
TOTAL – FISCAL | 578.277.293 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 578.277.293 |
*
Conteudo atualizado em 21/09/2023