MPs (2016) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 736, DE 29 DE JUNHO DE 2016 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

MPs




MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 736, DE 29 DE JUNHO DE 2016 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica.




MPV 736

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 736, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

Exposição de motivos
Convertida na Lei nº 13.343, de 2016
Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica.

 

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. 

Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de junho de 2016; 195o da Independência e 128o da República. 

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2016  

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

2.900.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 845

0903 00PY

Auxílio Financeiro ao Estado do Rio de Janeiro para Segurança Pública para Realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016 (Medida Provisória nº 734, de 2016)

 

 

 

 

 

 

2.900.000.000

28 845

0903 00PY 6501

Auxílio Financeiro ao Estado do Rio de Janeiro para Segurança Pública para Realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016 (Medida Provisória nº 734, de 2016) - No Estado do Rio de Janeiro (Crédito extraordinário)

 

 

 

 

 

 

2.900.000.000

 

 

 

F

3

1

30

0

300

2.900.000.000

TOTAL – FISCAL

2.900.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.900.000.000

 *