Artigo 5 - MPs (2015) - 679, de 23.6.2015 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 679, de 23.6.2015 - Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Progr




Artigo 5



Art. 5º A Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º É facultada a cessão de uso de imóveis habitacionais de propriedade ou posse da União ou integrantes do patrimônio de fundos geridos por órgãos da administração federal direta ou indireta para atividades relacionadas à realização dos Jogos Rio 2016, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.” (NR)