Artigo 7 - MPs (2015) - 679, de 23.6.2015 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 679, de 23.6.2015 - Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Progr




Artigo 7



Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Eduardo Braga
Nelson Barbosa
George Hilton
Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2015 

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