Artigo 4 - MPs (2015) - 677, de 22.6.2015 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 677, de 22.6.2015 - Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.




Artigo 4



Art. 4º O Conselho Gestor do FEN - CGFEN será um colegiado de caráter deliberativo, cuja composição e funcionamento serão definidos em regulamento. 

§ 1º Caberá ao Ministro de Estado de Minas e Energia designar os membros do CGFEN, indicados pelos titulares das organizações as quais representem. 

§ 2º O Ministro de Estado de Minas e Energia designará o Presidente do CGFEN. 

§ 3º O Presidente do CGFEN exercerá o voto de qualidade. 

§ 4º O CGFEN contará com o apoio técnico e administrativo de órgão ou entidade da administração pública federal. 

§ 5º As despesas relacionadas à participação dos representantes no Conselho Gestor do FEN correrão à conta de dotações orçamentárias dos respectivos entes nele representados. 

§ 6º A participação nas atividades do CGFEN será considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.