Artigo 3 - MPs (2015) - 672, de 24.3.2015 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

MPs




MPs - 672, de 24.3.2015 - Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.




Artigo 3



Art. 3º  Até 31 de dezembro de 2019, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2020 e 2023, inclusive.