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Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 391, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
Convertida na Lei nº 11.580, de 2007. Texto para impressão. Exposição de Motivos | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei,
Art. 1o Fica revogada a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007.
Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 2007; 186o da independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2007 - Edição extra
Conteudo atualizado em 03/04/2024