Artigo 30 - MPs (2015) - 671, de 19.3.2015 - Vade Mecum On-line
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MPs - 671, de 19.3.2015 - Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.




Artigo 30



Art. 30.  Aplicam-se a todas entidades desportivas previstas no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, o disposto nos art. 26 a art. 29.