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Artigo 37
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 37. Fica revogada a Medida Provisória n º 669, de 26 de fevereiro de 2015 .
Brasília, 19 de março de 2015; 194 º da Independência e 127 º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
George Hilton
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2015 e republicado em 20.3.2015
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