Artigo 5 - MPs (2015) - 670, de 10.3.2015 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 670, de 10.3.2015 - Altera a Lei nº11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995.




Artigo 5



Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2015

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