Artigo 1 - MPs (2015) - 696, de 2.10.2015 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 696, de 2.10.2015 - Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam extintos os cargos de:

I - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;

II - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura;

III - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IV - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

V - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

VI - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

VII - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

VIII - Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; e

IX - Natureza Especial de Secretário-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.