Artigo 2 - MPs (2015) - 696, de 2.10.2015 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 696, de 2.10.2015 - Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.




Artigo 2



Art. 2o  A Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1o  ...........................................................................

.............................................................................................

II - pela Secretaria de Governo da Presidência da República;

..............................................................................................

VI - pela Casa Militar da Presidência da República;

...................................................................................” (NR)