Artigo 8 - MPs (2015) - 696, de 2.10.2015 - Vade Mecum On-line
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MPs - 696, de 2.10.2015 - Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.




Artigo 8



Art. 8o  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003:

I - os incisos III, VII a X e XIII do caput do art. 1o;

II - o art. 2o-A;

III - o § 3o do art. 3o;

IV - os incisos I a III e V do caput do art. 3o;

V - os incisos I e IV do § 2o do art. 3o;

VI - os incisos II e IV do caput do art. 6o;

VII - os incisos I e III do § 4o do art. 6o;

VIII - os § 1o a § 3o do art. 8o;

IX - o art. 22;

X - o art. 24;

XI - o art. 24-B;

XII - o art. 24-C;

XIII - o art. 24-E;

XIV - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 25;

XV - o inciso V do parágrafo único do art. 25;

XVI - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 27; e

XVII - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 29.