Artigo 7 - MPs (2015) - 669, de 26.2.2015 - Vade Mecum On-line
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MPs - 669, de 26.2.2015 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de




Artigo 7



Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 1º;

II - a partir de 1º de maio de 2015, quanto aos arts. 3º e 4º; e

III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.