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| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.
Vigência Exposição de motivos Convertida na Lei nº 13.137, de 2015 | Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1 º A Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)
“Art. 8ºAs contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7ºdesta Lei, das alíquotas:
I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3º, de:a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a COFINS-Importação; e
II - na hipótese do inciso II do caput do art. 3º, de:a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação.
§ 1º................................................................................I - 2,76% (dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 13,03% (treze inteiros e três centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
§ 2º................................................................................I - 3,52% (três inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 16,48% (dezesseis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
§ 3º................................................................................I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
..............................................................................................
§ 5º................................................................................I - 2,88% (dois inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 13,68% (treze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
..............................................................................................
§ 9º................................................................................I - 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
§ 10. ..............................................................................
I - 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação; e
II - 3,81% (três inteiros e oitenta e um centésimos por cento), para a COFINS-Importação.
....................................................................................” (NR)
“Art. 15. .......................................................................
..............................................................................................
§ 1º-A.Ovalor da COFINS-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8ºnão gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput ...............................................................................................
§ 3ºO crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 8ºsobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição.....................................................................................” (NR)
“Art. 17. ........................................................................
..............................................................................................
§ 2ºO crédito de que trata este artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas para os respectivos produtos no art. 8º, conforme o caso, sobre o valor de que trata o § 3ºdo art. 15.
§ 2º-A.Ovalor da COFINS-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8ºnão gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput ....................................................................................” (NR)
Art. 2 º A Lei n º 11.941, de 27 de maio de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. .......................................................................
..............................................................................................
§ 3ºOs valores oriundos de constrição judicial, depositados na conta única do Tesouro Nacional até a edição daMedida Provisória nº651, de 9 de julho de 2014, poderão ser utilizados para pagamento da antecipação prevista no§ 2ºdo art. 2ºda Lei nº12.996, de 18 de junho de 2014.
§ 4ºA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos regulamentares, necessários a aplicação do disposto neste artigo.” (NR)
Art. 3 º Esta Medida Provisória entra em vigor:
I - em relação ao art. 1 º , no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;
II - em relação ao art. 2 º e aos incisos I a IV do caput do art. 4 º , na data de sua publicação; e
III - em relação ao inciso V do caput do art. 4 º , a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2 º do art. 95 da Lei n º 13.097, de 19 de janeiro de 2015 .
I - os arts. 44 a 53 da Lei n º 4.380, de 21 de agosto de 1964 ;
II - os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ;
III - o art. 28 da Lei n º 10.150, de 21 de dezembro de 2000 ;
IV - o inciso II do art. 169 da Lei n º 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ; e
V - o § 2º do art. 18 e o art.18-A da Lei n º 8.177, de 1 º de março de 1991 . (Vigência)
Brasília, 30 de janeiro de 2015; 194 º da Independência e 127 º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.2015 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 20/09/2023