331, de 4.12.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.

MPs - 331, de 4.12.2006 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 331, DE 4 DE DEZEMBRO 2006.

Convertida na Lei nº 11.455, de 8 de março de 2007
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Exposição de Motivos

~~Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Medida Provisória.

~~Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005.~~

~~Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 4 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2006~~


~~ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL~~
~~UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL~~


~~ANEXO~~			~~CREDITO EXTRAORDINARIO~~

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



				E	G	R	M	I	F
~~FUNC~~	~~PROGRAMATICA~~	~~PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO~~		S	N	P	O	U	T	~~V A L O R~~
				F	D		D		E


~~1029 RESPOSTA AOS DESASTRES~~										~~70.000.000~~


		~~ATIVIDADES~~


~~06 182~~	~~1029 4564~~	~~SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES~~								~~45.000.000~~
~~06 182~~	~~1029 4564 0101~~	~~SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL~~								~~45.000.000~~
				F	3	2	90	0	~~300~~	~~45.000.000~~

~~06 182~~	~~1029 4570~~	~~RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES~~								~~25.000.000~~
~~06 182~~	~~1029 4570 0103~~	~~RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL~~								~~25.000.000~~
				F	4	2	90	0	~~300~~	~~25.000.000~~

~~TOTAL - FISCAL 70.000.000~~


~~TOTAL - SEGURIDADE 0~~


~~TOTAL - GERAL 70.000.000~~

Conteudo atualizado em 31/01/2022