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Artigo 4
I - a Lei nº 7.859, de 25 de outubro de 1989;
II - o art. 2º-B, o inciso II do caput do art. 3º e o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990;
III - a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 ; e (Vigência)
IV - o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. (Vigência)
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Manoel Dias
Garibaldi Alves Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2014 - Edição extra
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