Artigo 2 - MPs (2014) - 663, de 19.12.2014 - Vade Mecum On-line
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MPs




MPs - 663, de 19.12.2014 - Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.




Artigo 2



Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2014 - Edição extra

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